De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da

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465089 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, fundos especiais são constituídos

A

pelo produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

pelas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias que poderão, quando expressamente determinado na Constituição Federal ser movimentadas por órgãos centrais de administração pública geral.

C

pelos créditos suplementares e especiais autorizados e abertos por lei federal.

D

pela diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

E

pelas receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas extraordinárias das pessoas políticas.

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465085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem como principal objetivo servir de parâmetro para

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465035 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) definiu o seguinte procedimento para auxiliar nesse controle:

A

ao final de um bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

B

a liquidação da despesa seria postergada até a volta do equilíbrio no bimestre em análise.

C

a ordem de pagamento seria emitida após a verificação de saldo com receitas orçamentárias efetivas.

D

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

E

estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública.

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465034 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

No que diz respeito à ocorrência de um sistema de custos na administração pública, é correto afirmar:

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465033 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

A

O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.

D

Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.

E

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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465031 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

A

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

B

aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.

D

as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.

E

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

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449628 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Analista Contábil
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

A Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – tem na transparência da gestão fiscal um de seus principais pilares. A Lei determina que a transparência será assegurada, entre outros meios, também mediante:

A

Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle do estoque e patrimônio, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

B

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, a qualquer tempo, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

Adoção de sistema único de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

E

Incentivo à participação popular e realização de audiências restritas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.