Existe uma operação de crédito contratual cujo objeto do contrato é a aquisição, por parte de um dos contratantes, de bem escolhido pelo outro contratante para sua utilização. Este último é, a priori, em um conceito amplo, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do outro contratante. Este contrato pode prever ou não a opção de compra, ao final, do bem objeto do contrato. Trata-se do seguinte instrumento de crédito:

Conforme dispõe o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:

Segundo o artigo 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, denominam-se:

No que se refere às subvenções classificadas como despesas correntes e transferências correntes, assinale a alternativa INCORRETA.

Segunda a Lei 4.320/1964, são consideradas receitas correntes

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Quanto ao estudo do emprenho da despesa pública previsto em Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 11, aborda a classificação das receitas. Sobre a classificação ou os tipos de receitas, de acordo com citada Lei, é INCORRETO afirmar o seguinte: