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A procuradoria-geral de determinado estado da Federação adquiriu um computador, tendo o processamento dessa despesa ocorrido da seguinte forma: empenho: 9/12/2018; recebimento do computador: 29/12/2018; pagamento da despesa: 19/1/2019.
restos a pagar processados.
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Em conformidade com as prescrições relativas à Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre
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As despesas orçamentárias com a aquisição de tratores agrícolas são classificadas no elemento de despesa:
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Em conformidade com a classificação da despesa orçamentária, são consideradas despesas de capital:
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Os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento são percorridos pela
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Caso o governo federal renuncie a determinada receita, deverá apresentar no orçamento
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A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei n. 101/2000 – estabelece
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Leia as características a seguir.
- Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral; - alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique em redução discriminada de tributos ou contribuições; - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. |
Tais características, de acordo com a Lei n. 101/2000, são consideradas
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei n. 101/2000, o Poder Executivo de cada ente federativo deve colocar à disposição dos demais poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente quantos dias antes do prazo final de encaminhamento?
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