1839126 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Um município “A” teve as seguintes receitas realizadas nos últimos 12 meses.

Receita Tributária R$ 380.000,00

Operações de Crédito R$ 121.000,00

Receita Patrimonial R$ 20.000,00

Alienação de Bens R$ 15.000,00

Receita de Serviços R$ 480.000,00

Transferências Correntes R$ 500.000,00

Transferências de Capital R$ 150.000,00

Depósitos em garantia R$ 120.000,00

Outras informações

Repasse referente a compensações financeiras entre

regimes de previdenciários R$ 260.000,00

Segundo as informações acima, de Execução orçamentária do município “A”, em um determinado exercício e de acordo com as disposições da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o valor apurado da Receita Corrente Líquida do município no período é:

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1838404 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 ao 28)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. O disposto, aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, EXCETO, no exercício de suas atribuições precípuas:

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1838403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

No que tange a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000, sendo inadmissível, segundo a citada lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União 50%: (cinquenta por cento); Estados: 30% (trinta por cento); Municípios: 20% (vinte por cento).

B

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

União: 30% (trinta por cento); Estados: 30% (trinta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).

D

União: 45% (quarenta e cinco por cento); Estados:30% (trinta por cento); Municípios: 25% (vinte e cinco por cento).

E

União: 70% (setenta por cento); Estados: 15% (quinze por cento); Municípios: 15% (quinze por cento).

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1832229 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

O art. 48 da lei nº 101 de 2000, que trata sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, versa sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Assinale a alternativa correta.

A

Dentre os documentos evidenciados no art. 48 da lei nº 101 /2000, os planos e orçamentos são de divulgação opcional, já que constam na Constituição Federal artigo que trata sobre os mesmos.

B

As leis de diretrizes orçamentárias são optativas para a Federação e de publicação obrigatória para Estados e municípios, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos citados na Lei, dentre outros que devem ser disponibilizados e dados ampla divulgação à sociedade.

D

Conforme o art. 48 da lei nº 101 de 2000, apenas os Relatório de Arrecadação e de Gastos deve ser divulgado amplamente à sociedade.

E

Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e depois arquivados.

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1828464 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.

A

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde,

B

As indenizações, por demissão, de servidores ou empregados devem ser inseridas nos percentuais da receita corrente líquida destinada à despesa total com pessoal. Art. 19 § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência somente.

D

É permitida a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas mesmo sem autorização por lei específica, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal)

E

É vedada a operação de crédito por antecipação de receita.

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1825619 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe os seguintes documentos, numerados de 1 a 4:

1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias;
2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio;
3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal;
4) versões simplificadas desses documentos.

Os documentos citados acima podem ser considerados:

A

1 e 2 são instrumentos de gestão fiscal; 3 e 4 são instrumentos de gestão sigilosos.

B

1 e 4 não fazem parte dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que precisam ser amplamente divulgados.

C

1, 2, 3 e 4 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve-se dar ampla divulgação.

D

1 e 2 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve-se dar ampla divulgação; 3 e 4 são instrumentos internos, sem necessidade de divulgação.

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1825617 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 2º, parágrafo terceiro, a receita corrente líquida será apurada

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1824513 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vila Flores-RS

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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1823996 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG

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Auxiliar Administrativo I
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Auxiliar Administrativo III
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:

A

Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

C

Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo.

D

Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.

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1822985 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Há uma espécie de renúncia de receita caracterizada pelo perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Por sua vez, há também a espécie caracterizada pelo perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança. Trata-se, respectivamente, das seguintes espécies de renúncia de receita: