1241798 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalGestão Patrimonial (arts. 43 ao 47)

Conforme a Lei nº 101/2000 (LRF), as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e podem ser aplicadas em

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1236937 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e STJ.

A

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

B

Incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.

C

A exceção prevista no art. 100, § 1° da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, e são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

D

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

E

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

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1236936 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Não estão compreendidos nos limites percentuais de gastos com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, os seguintes gastos:

A

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, rendimentos variáveis e subsídios.

B

com a convocação extraordinária do Congresso Nacional, convocada pelo Presidente da República em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, e encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

com pessoal do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União e dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

D

relativos a incentivos à demissão voluntária e de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E

com horas extras e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração do mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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1236935 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:

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1236906 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como

A

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

empresa com autonomia financeira cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.

C

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

sociedade de capital misto que receba, anualmente, aumento de participação acionária de ente da Federação.

E

empresa sem autonomia administrativa cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.

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1235646 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: CRQ-3

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Profissional Analista Superior - Especialista Financeiro
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Inúmeras sãos as leis e normativos que todos os brasileiros devem se atentar, como: Lei nº 4.320/64; Lei Complementar nº 101/2000; Instrução Normativa nº 01/1997 – STN; Decreto Federal nº 93.872/1986 e alterações, Lei nº 6.404 de 15/12/76 e suas alterações, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Especificamente sobre essa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei nº 4.320 de 1964 versa sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

A Instrução Normativa nº 01/1997disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, além de outras providências.

C

A Lei Complementar nº 101 de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal em âmbito federal somente.

D

A Lei nº 8.666 de 1993 e a Lei nº 10.520 de 2002 instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública e instituem também a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, respectivamente.

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1231719 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: SAAE Teotônio Vilela

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência. II. A Lei Complementar nº 101/2000 entende como empresa estatal dependente a empresa sem fins lucrativos controlada por um empreendedor individual.
Marque a alternativa CORRETA:

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1231718 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: SAAE Teotônio Vilela

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Leia as afirmativas a seguir:
I. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:

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1231717 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: SAAE Teotônio Vilela

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias e patrimoniais, exclusivamente. II. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.
Marque a alternativa CORRETA:

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1231716 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: SAAE Teotônio Vilela

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Se não for usada com moderação, a internet pode trazer prejuízos à produtividade de uma equipe, favorecendo o acesso a portais de entretenimento em momentos inoportunos no ambiente de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA: