Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal dos Municípios e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são de:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Sobre este tema, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, julgue os itens a seguir:
I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; II. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária; III. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; IV. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Dos itens acima:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo, exceto:

A Lei nº 4.320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta com base na referida Lei:

Em relação ao balanço assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964:

A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre a contabilidade orçamentária e financeira:

Assinale a alternativa que corresponde a itens do patrimônio financeiro que compõem o balanço patrimonial, conforme previsto na Lei n° 4.320/64:

Sobre o empenho de despesa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n° 4.320/1964:
I. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho; II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos; III. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento; IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Dos itens acima:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo: