596415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-TO

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Analista Administrativo
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento Público

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, sendo admitida a anulação de despesas de dotações para pessoal e seus encargos como fonte.

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596414 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-TO

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Contador
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item.

Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício.

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596412 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-TO

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Analista Administrativo
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Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

As despesas de exercícios anteriores são aquelas que foram liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

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588604 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

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Assessor Jurídico
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Sobre o tema da execução contra a Fazenda Pública, especialmente a respeito dos precatórios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados-membros e os Municípios não podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor, contrariando os patamares previstos expressamente nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

B

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

C

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

D

Conforme a Constituição da República, são considerados de pequeno valor, para fins de submissão ou não ao regime de precatório os débitos que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

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588603 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

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587100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Economista
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto aos seus mecanismos de transparência.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Judiciário.

( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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585287 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Controlador Chefe
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Constituem modalidade de dívida pública flutuante:

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585242 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Auditor Chefe
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

A classificação programática da despesa orçamentária é aquela que aponta a finalidade da dotação orçamentária, demonstrando as realizações do Governo e a efetividade de seu trabalho em prol da população. Neste contexto, assinale a alternativa que conceitua corretamente o instrumento de programação denominado Atividade.

A

É um instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

B

É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

C

É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão da ação de Governo.

D

É um instrumento que não contribue para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto.

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585233 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Assessor Técnico - Corregedoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais, conforme dispõe a Lei Complementar n° 101/2000. De acordo com a referida Lei Complementar, o resultado negativo constituirá:

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585230 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Assessor Técnico - Corregedoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Em relação à transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a referida Lei Complementar.

A

A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

C

É vedada a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle entre os entes federados.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.