Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Cariacica-ES - AOCP

2014231 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

A

o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B

o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

C

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

D

o imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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1975147 Ano: 2020
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Nocões BásicasSoftwareExtensões de Arquivos

Acerca dos softwares utilitários, os compactadores de arquivos são muito utilizados para que os arquivos compactados ocupem menos espaço em seu armazenamento. Assinale a alternativa que apresenta a extensão de um arquivo compactado.

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1975145 Ano: 2020
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Nocões BásicasSoftwareTeclas de Atalho
InternetNavegadores (Browsers)Mozilla Firefox

Considerando o navegador Mozilla Firefox, versão 71em português, é correto afirmar que a tecla de atalho CTRL + SHIFT + P(Obs.: o caractere + foi utilizado apenas para interpretação).

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1975141 Ano: 2020
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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EscritórioMicrosoft OfficeWord

Considerando o Microsoft Word 2010, versão em português, assinale a alternativa correta.(Obs.: para a resolução dessa questão, deve ser considerada a configuração padrão dos botões do mouse).

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1975138 Ano: 2020
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Sistemas OperacionaisWindows

Considerando o Windows 10, versão em português, em sua instalação padrão, no Explorador de Arquivos, a antiga funcionalidade conhecida como “MEU COMPUTADOR” recebeu a nova nomenclatura de

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1975097 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

A

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.

B

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.

C

a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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1975096 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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ConceitosConceito de Tributo

O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação principal ou sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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1975095 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

A

sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

B

rede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.

C

abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel.

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1975094 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.

D

A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.