636956 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.

A

Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar.

B

A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento salarial aos seus empregados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social.

D

Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar, o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar despesas relativas a programas sociais.

E

Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de salário.

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636955 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

A respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

Emendas a projeto de lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem os recursos necessários, como o serviço da dívida.

B

Emendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde.

C

Emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF não estão sujeitas à execução equitativa das programações de caráter obrigatório.

D

Aplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

E

Somente na hipótese de haver superávit primário, a administração deverá executar as programações orçamentárias, adotando as medidas e os meios necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

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636953 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento Público

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

A

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

B

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

C

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

D

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

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636952 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

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636951 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.

Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

A

necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.

B

necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.

C

necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.

D

irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.

E

regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.

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636950 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

No que se refere a precatórios, assinale a opção correta.

A

Precatórios deverão ser inscritos até o último dia de um exercício para serem pagos até o final do exercício seguinte, assegurada a atualização monetária dos créditos.

B

Indenizações por invalidez fundadas em responsabilidade civil, decorrentes de decisão judicial, são consideradas créditos de natureza alimentar, que serão pagos com prioridade frente à lista de precatórios gerais.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processamento de precatórios.

D

Compete a lei ordinária dispor sobre normas gerais a respeito do regime especial de pagamento de precatórios dos estados, do DF e dos municípios.

E

Os estados-membros podem estipular teto tanto para pagamento de requisição de pequeno valor quanto para pagamento de precatórios.

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636948 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Orçamento Público

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

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636947 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

A

Despesas destinadas à construção de viadutos deverão ser classificadas como despesas correntes de custeio.

B

O empenho é a última etapa do ciclo de realização da despesa pública.

C

Despesas destinadas ao aumento de capital em empresa pública comercial ou financeira deverão ser classificadas como despesas correntes da categoria investimentos.

D

A liquidação consiste na fase do ciclo da despesa que corresponde ao efetivo desembolso dos recursos em contraprestação à obra ou ao serviço contratado.

E

A legislação admite tanto o empenho por estimativa quanto o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

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636946 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Orçamento Público

luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

A

Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida provisória no processo legislativo orçamentário é vedada, ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de comoção interna

B

O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda a contratação de operações de créditos.

C

O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade.

D

O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto constitucional previu lei orçamentária com vigência superior a um ano.

E

Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios.

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636857 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Orçamento Público

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da