1979307 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com o que prevê a Constituição Federal de 1988.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

Tendo como base a referida legislação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

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1979306 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

A escrituração é uma técnica contábil utilizada para registrar a ocorrência de fatos que afetam, e atos potenciais que venham a afetar, o patrimônio público.

Em conformidade com o previsto no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:

I. a disponibilidade de caixa que constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II. a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III. as receitas e despesas previdenciárias que serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais, em livro de registro particular de cada órgão;

IV. a demonstração das variações patrimoniais que dará destaque à natureza e ao tipo de credor, referente aos recursos provenientes da alienação de passivos.

Está correto o que se afirma em:

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1979305 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Assistente - Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Conforme dispõe a Lei nº 101/2000, a receita corrente líquida é representada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, respeitadas as deduções previstas.

A esse respeito, a receita corrente líquida será apurada

A

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

a partir do somatório das receitas das contribuições repassadas aos estados, logo após a dedução do valor que ultrapassar a previsão da lei de diretrizes orçamentárias.

C

deduzindo-se da receita bruta as despesas semestrais apuradas, excluídas as duplicidades.

D

somando-se as receitas arrecadadas no mês anterior, mais os valores referentes aos doze meses anteriores.

E

somando-se as receitas arrecadadas nos últimos doze meses, deduzidas as despesas referentes a pessoal dos últimos seis meses.

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1978804 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:

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1978803 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
Despesa PúblicaRealização da despesa pública

De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, “ Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:

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1978802 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

“As despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital, já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo”.
O conceito acima pertence ao grupo de natureza orçamentária:
Assinale a alternativa CORRETA:

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1978629 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Marcos-RS

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Acerca da contabilidade patrimonial e industrial, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

B

A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

C

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis não terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa.

D

Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.

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1978623 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Marcos-RS

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante (1º parte), e serão acompanhadas de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos (2º parte), bem como da projeção para os dois exercícios seguintes àquele a que se referirem, além da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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1978076 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montes Claros-MG

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), avalie as assertivas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as Falsas:

( ) Fica desobrigada a publicação do RREO para municípios com menos de 10.000 habitantes.

( ) Será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

( ) O demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário acompanhará o RREO.

( ) O RREO conterá despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

( ) O RREO deve conter demonstrativo específico dos restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o saldo a pagar.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo: