613669 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas

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Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Entre os instrumentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) voltados à manutenção do equilíbrio fiscal insere-se a reserva de contingência, a qual

A

é formada a partir de excesso de arrecadação no curso do exercício em relação ao montante estimado na LOA, sendo mantida em fundo especial de despesa para utilização na cobertura de despesas extraordinárias ou imprevistas.

B

é acionada sempre que a arrecadação efetiva fique abaixo daquela estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra o Plano Plurianual (PPA).

C

somente pode ser utilizada em caráter excepcional, em situação de calamidade financeira devidamente declarada pelo Poder Legislativo, com base nos relatórios quadrimestrais de acompanhamento da execução orçamentária.

D

destina-se à cobertura de despesas que não contaram com dotação orçamentária suficiente, dispensando a edição de autorização legislativa para abertura de crédito especial suplementar.

E

é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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600537 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais notas explicativas que contêm informações sobre

A

o fluxo de caixa descontado com a taxa livre de risco praticada pelo mercado.

B

o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com os respectivos preços e condições comparando-os com os praticados no mercado.

C

o valor adicionado e distribuído pelo contrato de parceria à sociedade, governo e do capital.

D

recursos recebidos dos acionista minoritários, especificando valor, fonte e destinação.

E

venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas ou condições similares das vigentes do mercado.

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596989 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Auditor-Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Segundo a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar:

A

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

B

no prazo de sessenta dias, após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

C

considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, poderá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

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596988 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Segundo as disposições da Lei Complementar n° 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

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596987 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Procurador
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Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

O período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, das seguintes fases: elaboração,

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596986 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Auditor-Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei n° 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante

A

o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento dos órgãos governamentais, dos Sindicatos e órgãos de classe, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

C

a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

D

a disponibilização pela União a qualquer pessoa física sobre o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto aquelas referentes aos recursos extraordinários.

E

a disponibilização pela União dos atos praticados pelas unidades gestoras antes da execução da despesa ou no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelos Entes da Federação.

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596984 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Orçamento Público

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida a

A

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

C

utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

D

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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596983 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

No que tange à Recondução da Dívida aos Limites, de que trata o art. 31 da LC nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos

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596981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

De acordo com o disposto na Lei n° 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

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596841 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o conceito de empresa controlada é:

A

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, às empresas de capital público e privado e que receba do ente controlador recursos financeiros abrangentes.

B

sociedade controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

sociedade cuja parte do capital social com ou sem direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

E

toda a sociedade cujo Estado tenha participação direta ou indireta e que mantenha os recursos financeiros para custeio geral.