De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei n. 101/2000, o Poder Executivo de cada ente federativo deve colocar à disposição dos demais poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente quantos dias antes do prazo final de encaminhamento?

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630563 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei n.101/2000 tem como um de seus objetivos:

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627650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Boa Ventura-PB

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Advogado
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Orçamento Público

Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

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613814 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas

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Procurador Jurídico
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível

A

alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com pagamento de pessoal e despesas de custeio.

B

limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para cancelamento.

D

operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano subsequente.

E

demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos vencimentos.

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613812 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas

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Analista Administrativo - Serviços Administrativos
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:

A

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.

B

Os gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.

C

Mesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.

D

O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.

E

Cada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.