1427803 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: CIMOP

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Gerente de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Consoante a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações posteriores, a despesa total com pessoal em cada período de apuração para os Municípios pátrios não poderá exceder,

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1419229 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pelotas-RS

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Contador
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Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal estabelece que a despesa com pessoal será identificada considerando o total do(s):

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1368100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Assinale a única alternativa que apresenta uma informação a ser apresentada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

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1367670 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é denominada Lei de Responsabilidade Fiscal devido aos seus dispositivos que visam limitar e otimizar a gestão fiscal dos Entes, evitando o desequilíbrio fiscal e insuficiência de recursos para ações essenciais. Assinale a única alternativa INCORRETA acerca da legislação citada:

A

Receita corrente líquida representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, considerando as deduções previstas na legislação.

B

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.

C

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E

A lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual, destinada à compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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1366630 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista - Contábil e Financeiro
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

De acordo com CRUZ, o poder legislativo, diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da Gestão Fiscal, no que se refere ao:

I. Atingimento de metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Balanço orçamentário que especificará as receitas por fontes.

III. Demonstrativo da execução das receitas.

Está(ão) CORRETO(S):

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1364476 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Com relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que:

I. O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização são os princípios da LRF;

II. A empresa estatal não dependente (ou independente) faz parte do campo de aplicação da LRF;

III. As disposições da LRF aplicam-se a todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios);

IV. As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

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1364243 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Procurador
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Precatórios

A respeito do processo de execução fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

A desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

B

A exceção de pré-executividade e admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

D

A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória e exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

E

Em ações de execução fiscal, e desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei nº 6.830/80.

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1364055 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Analisando o último período encerrado, suponha que os dados extraídos da União Federal sejam os seguintes:

• Receita Corrente Líquida R$ 2.000.000,00 (dois bilhões de reais).
• Gasto com pessoal do Poder Executivo: R$ 978.800.000,00 (novecentos e setenta e oito milhões e oitocentos mil reais).
• Custo da união por professor.

- Salário mensal R$ 10.000,00.

- Previdência social mensal R$ 5.000,00.

Com base somente nos dados acima e supondo que a Receita Corrente Líquida permaneça inalterada, a quantidade máxima de professores que a União poderia contratar sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal é de:

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1363585 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

A Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, diz que o Relatório de Gestão Fiscal – RGF será emitido ao final de cada: