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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
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- Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as
Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; além do relatório:
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Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as
falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da
execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por
objetivo:
( ) Verificar a probidade da administração.
( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública.
( ) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras.
( ) A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
A sequência está correta em
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Conforme informa o art. 41, da Lei nº 4.320/64, são classificados como créditos adicionais, EXCETO:
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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é
um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal,
em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao
Poder Executivo para publicar o RREO.
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O relatório de gestão fiscal, nos moldes que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverá trazer os comparativos de
despesa efetiva e limite previsto dos seguintes montantes,
EXCETO:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Os Artigos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964 tratam da
classificação da despesa orçamentária por categoria econômica e elementos. O Artigo 8º estabelece que os itens da
discriminação da despesa orçamentária mencionados no
Artigo 13 serão identificados por números de código
decimal, na forma do Anexo IV daquela Lei, atualmente
consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001, e constantes do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público/2019. Considerando a classificação econômica das despesas públicas,
assinale a alternativa INCORRETA.
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Augusto estava confuso após a aula de Direito Financeiro na qual foi apresentada a conceituação de
transferência voluntária. Diante de sua confusão, buscou auxílio com sua colega de classe Aline, que lhe
informou que o conceito estaria previsto na Lei Complementar no 101/2000, que diz que:
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Jânio e Carlos estavam em grande debate
sobre os princípios orçamentários. Jânio
alegava que o princípio da unidade significava
que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve
existir apenas um orçamento para dado
exercício financeiro; enquanto Carlos alegava
que o princípio da unidade significa que o
orçamento deve conter todas as receitas e todas
as despesas do Estado. Sobre a situação
descrita, assinale a alternativa correta:
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A respeito das definições contidas na Lei Complementar
101/2000, assinale a afirmativa incorreta.
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