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Em conformidade com a Lei nº 4.320/64, este balanço
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os
recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária,
conjugados com os saldos em espécie provenientes do
exercício anterior, e os que se transferem para o exercício
seguinte:
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Este demonstrativo de acordo com a Lei nº 4.320/64,
demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com
as realizadas.
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, é o estágio da despesa
definido como “o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”.
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Sobre os créditos adicionais e em conformidade com a Lei nº
4.320/64, marque a opção correta.
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Na Lei nº 4.320 de 1964 são evidenciadas as classificações
das categorias econômicas, como as Despesas Correntes e
Despesas de Capital. Nas Despesas Correntes temos dois
tipos, as Despesas de custeio e transferências correntes.
Como Despesas de Custeio temos as dotações:
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Presente no Art. 63 da Lei 4.320 de 1964, a liquidação da
despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito. O objetivo dessa
verificação é:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei 4.320/64 estatui:
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A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu
importantes regras a respeito das operações de
crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido
suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por
extrapolar o texto constitucional, ainda continua
valendo, pois versa sobre a vedação de operações de
crédito que excedam as despesas de capital. Esta
regra é conhecida como:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei de Responsabilidade Fiscal
Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma
previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do
processo de sua elaboração, o Orçamento Público
materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A
alternativa que NÃO se relaciona com o conceito
apresentado de Orçamento Público é:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
O limite anual de gastos com pessoal com o poder
executivo no âmbito da administração pública municipal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
sobre a receita líquida, é de
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