Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 11.079/04 e assinale ao que segue:

“O estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

De acordo com a Lei nº 11.107/05, os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado. De acordo com a referida Lei, a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos será:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até (I) úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até (II) úteis.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:

Durante a aula de Direito Administrativo, o aluno João Márcio solicitou que a professora Carla explicasse qual seria a definição da modalidade de licitação Leilão. A professora prontamente explicou se tratar de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei são:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de , sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Julgue as afirmativas a seguir com base na Constituição Federal de 1988, especificamente em relação aos orçamentos:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

III. O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

IV. As diretrizes orçamentárias nunca poderão ser estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

Podemos dizer que:

Assinale a alternativa que corresponde à definição correta de Autocontrole:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“O controle realizado pela Administração sobre seus próprios órgãos e suas entidades indiretas recebe vários nomes: controle administrativo, controle intraorgânico, controle intra-administrativo. A função de controle sobre si própria apresenta-se inerente à atividade administrativa, havendo, inclusive, órgãos ou funcionários dotados dessa atribuição específica, por exemplo, supervisores, inspetores, corregedores. O visa ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos princípios da boa administração, a estimular a ação dos órgãos, a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público (controle de mérito), a verificar a proporção custo-benefício na realização das atividades e a verificar a eficácia de medidas na solução de problemas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Leia o trecho a seguir extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

“As disponibilidades de caixa da União serão depositadas ; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: