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Foram encontradas 19.924 questões.

1221988 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 19, define que “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...] Municípios: 60%”. Em seguida, no Art. 20, a LRF determina que, para os municípios, a repartição do limite global do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais.
 

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1221932 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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As receitas municipais são originárias, principalmente, da arrecadação de tributos e das transferências dos governos federal e estadual. Um dos tipos de transferência é a voluntária. Sobre transferência voluntária para os municípios brasileiros, é vedada a destinação para pagamentos relativos
 

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1221931 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu texto, é estabelecido que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos entes Municipais, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, o qual deve ser
 

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1221930 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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A LRF define, para efeitos legais, dívida pública consolidada ou fundada. Considere as afirmações abaixo a respeito dessa dívida.
I Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas exclusivamente em virtude de contratos e convênios, para amortização em prazo superior a 12 meses. II Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. III Dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios. IV Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
As afirmações corretas sobre dívida pública consolidada ou fundada estão nos itens
 

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1220711 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
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Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta.
 

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1220710 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
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Consta da ementa de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 584 MC/PR) o seguinte teor: “A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado. (...)”.

Sobre o regime constitucional de precatórios tratado no referido julgado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é coberta pela coisa julgada material, podendo ser corrigida a qualquer tempo, a disposição da sentença que, por erro, dispensa expedição de precatório em execução contra a Fazenda Pública.

( ) Nas execuções contra a Fazenda Pública, é admitida a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, a despeito da existência de embargos parciais à execução, pendentes de julgamento.

( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência.

( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que são estabelecidas duas ordens distintas de precatórios, uma dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) e outra dos créditos de caráter comum (ordem geral).

Assinale a sequência correta.

 

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1220685 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
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Com respaldo na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, no tocante ao servidor em alcance, assinale a assertiva INCORRETA.
 

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1219891 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

 

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1219890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento, conterá a discriminação da receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integrarão a Lei do Orçamento, além de outros:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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1219889 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, quanto às despesas com pessoal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, tais como: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

 

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