Magna Concursos
2015186 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ATAME
Orgão: Câm. Campos Júlio-MT
Provas:

São exigências para a realização de transferência voluntária além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias

I - Existência de dotação específica.

II - A utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

III - Comprovação, por parte do beneficiário de cumprimento dos limites constitucionais relativos a infraestrutura e á previdência social

IV- Comprovação por parte do beneficiário de observância dos limites das dividas consolidada e mobiliária de operações de crédito inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Dos itens acima, estão corretos

 

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