Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constatou-se, ainda, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 17.069.210,63.

De acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor correspondente ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicável ao Poder Executivo Municipal.

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4171870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A dívida flutuante compreende, entre outros, os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.

( ) O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei do Orçamento e dos créditos iniciais.

( ) A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis e imóveis

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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4171868 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que, no terceiro quadrimestre de 2025, um determinado Município apresentou, em seu Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), as seguintes informações:

• Dívida Consolidada (DC): R$ 200.000.000.

• Restos a Pagar Não Processados: R$ 40.000.000.

• Disponibilidade de Caixa: R$ 80.000.000.

• Demais Haveres Financeiros: R$ 20.000.000.

Com base nesses dados, e em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), a Dívida Consolidada Líquida corresponde a:

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4171800 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Fiscal de Tributos
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao demonstrativo integrante do Relatorio de Gestão Fiscal (RGF).

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4171570 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Mariópolis-PR

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Educador - Cuidador Social
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Orçamento Público

Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara Municipal precisa conferir quais matérias dependem de deliberação própria do Legislativo, sem submissão prévia ao Poder Executivo. À luz da Lei Orgânica do Município de Mariópolis, constitui competência privativa da Câmara Municipal:

A

Aprovar créditos suplementares destinados à sua Secretaria, respeitado o limite da reserva de contingência do orçamento anual.

B

Autorizar créditos adicionais para todos os órgãos municipais, conforme necessidade administrativa indicada pelo Poder Executivo.

C

Definir a aplicação dos recursos orçamentários da administração direta, observadas as prioridades fixadas pelas Secretarias Municipais.

D

Remanejar dotações entre unidades do Município, desde que preservado o equilíbrio financeiro do exercício vigente.

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4171330 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da despesa orçamentária, define o estágio de FIXAÇÃO da receita orçamentária:

A

a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, referindo-se aos limites de gastos, tendo em vista os recursos disponíveis, e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

B

a entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

C

a reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

D

a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.

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4171327 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 classificou a despesa pública orçamentária em duas categorias econômicas: Despesas Correntes (DCO) e Despesas de Capital (DCA). Nesse contexto, avalie os itens a seguir, classificando-os como DCO ou DCA:

( ) Serviços em Regime de Programação Especial.
( ) Equipamentos e Instalações.
( ) Constituição de Fundos Rotativos.
( ) Contribuições de Previdência Social.

As classificações dos itens avaliados são, respectivamente,

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4171326 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Conforme a Lei 4.320/1964, na categoria econômica, NÃO se classifica(m) como despesa orçamentária corrente o(s):

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4171325 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Conforme a Lei 4.320/1964, no contexto dos estágios da receita orçamentária, o que define o estágio de RECOLHIMENTO da receita orçamentária é o(a):

A

ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

B

previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

D

planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

E

transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.