Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "О _________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado ________ de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Segundo o § 1º do Art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação:

Analise as assertivas abaixo sobre o exercício financeiro, à luz do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, assinalando (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

() Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
() Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
() Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas, independentemente de prévio empenho.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 11, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da:

Tendo em vista as restrições e regras para a contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estabelecidas no Artigo 38, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() AARO é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente quitada. () É vedada a contratação de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. () A contratação de ARO é livre e permitida a qualquer momento no último mês do exercício financeiro, independentemente do teto de gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Nos termos do art. 55, § 2°, da Lei Complementar n° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Com base no ordenamento do Artigo 165, § 1°, da Constituição Federal de 1988, analise os itens abaixo relativos ao Plano Plurianual (PPA), julgando-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
() A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. () O PPA compreende o planejamento de diretrizes orientadas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. () O PPA destina-se exclusivamente à fixação anual e irrevogável dos limites absolutos de arrecadação de tributos sobre o faturamento de empresas privadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em três categorias. O inciso I define os créditos como sendo "os destinados a reforço de dotação orçamentária". Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

O art. 48, § 2°, da Lei Complementar n° 101/2000 determina que os entes da Federação disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União. Em cumprimento a esse dispositivo, a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Portaria STN n° 642/2019, disciplinou o recebimento e a disponibilização desses dados por meio do:

De acordo com o art. 48, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (com redação dada pela Lei Complementar n° 131/2009), a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, _, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: