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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Considere as afirmativas relacionadas às espécies de receitas, conforme descrito na Lei nº 4.320/64, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A receita patrimonial é considerada uma receita de capital.
(__)A receita da conversão, em espécie, de bens e direitos é uma receita corrente.
(__)A receita tributária é considerada uma receita corrente.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação que estabelece as metas e prioridades para o orçamento público, orientando a elaboração do orçamento anual e garantindo a coerência entre as políticas públicas e as finanças governamentais. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Assinale a alternativa que apresenta uma característica distintiva da despesa extraorçamentária:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas externas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando equilibrar as contas públicas e promover a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Qual é uma das medidas previstas em caso de não atendimento dos limites para despesas com pessoal por parte dos entes federativos? Assinale a opção CORRETA.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Acerca da escritura contábil da despesa extraorçamentária, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Sobre a realização da despesa orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:
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