Os percentuais da receita corrente líquida para cada período de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60% (sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma:

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Assim, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

Na classificação por estrutura programática, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo, é denominado:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçás (BA), e em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 50/2006, a Lei de Orçamentos Anuais do Município deverá ser devolvida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para sanção até o dia:

Augusto, prefeito do Município de Gama, ciente de que estava a exatos 120 dias do término de seu mandato, enviou um projeto à Câmara Municipal concedendo um robusto reajuste real e geral aos servidores da saúde. A lei foi aprovada e sancionada imediatamente. Para embasar a sua decisão e afastar apontamentos do Tribunal de Contas, o prefeito apresentou um laudo contábil irrefutável demonstrando que, mesmo com o aumento, as despesas totais com pessoal do Executivo comprometeriam apenas 48% da Receita Corrente Líquida, mantendo o município em patamar bastante inferior ao limite prudencial estipulado pela legislação fiscal. O Ministério Público local, contudo, ajuizou ação civil pleiteando o desfazimento do reajuste.
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:

O Estado de Alfa editou lei autorizando o Poder Executivo a utilizar percentual dos valores depositados judicial e extrajudicialmente em processos nos quais o ente estadual não figura como parte. Segundo a lei, os recursos seriam transferidos para conta centralizada, com destinação ao custeio de programas públicos e ao pagamento de obrigações estatais, assegurada a recomposição futura dos valores quando determinado o levantamento judicial.
Nessa situação, é correto afirmar que:

Uma unidade propõe ampliar um serviço institucional, medida que acarretará aumento da despesa pública. Para instruir o processo, o Tecnólogo em Gestão Pública deverá observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LC nº 101/2000, a proposta deverá ser acompanhada de

O prefeito de Matinhos - PR, com o intuito de ter plena noção de como está organizada a arrecadação municipal, procura-lhe para que você o esclareça sobre o assunto. Com base no Código Tributário Municipal, particularmente quanto ao instituto "arrecadação municipal" (arts. 10-12), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU.
(   ) Compõe a receita tributária do Município de Matinhos o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.
(   ) Compõem a receita tributária do Município de Matinhos as Contribuições para o Custeio de Regime Próprio de Previdência Social – CRPPS.
(   ) O Município divulgará, até o antepenúltimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

O Procurador do Município de Matinhos foi consultado porque o ente deixou de adotar medidas suficientes para a efetiva arrecadação do IPTU, embora o imposto esteja previsto na legislação municipal e a receita tenha sido estimada na Lei Orçamentária Anual. A Administração sustenta que a mera previsão orçamentária seria suficiente para afastar qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Considere que durante a conferência dos ingressos orçamentários do Município de Riachão do Jacuípe, o Fiscal de Tributos examinou os seguintes registros:

Registro	Origem do ingresso
I	Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS.
II	Venda, em leilão, de um veículo inservível pertencente ao Município.
III	Recursos recebidos em decorrência de operação de crédito contratada para financiar uma obra pública.

De acordo com a classificação orçamentária estabelecida pela Lei Federal no 4.320/1964, esses ingressos devem ser classificados, respectivamente, como