Conforme a Lei 4.320/1964, é um ato administrativo que o Poder Executivo utiliza – visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos, no contexto dos estágios da receita orçamentária – o(a):

A Lei nº 4.320/1964 classificou a receita pública orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes (RCO) e Receitas de Capital (RCA). Nesse contexto, avalie os itens a seguir, classificando-os como RCO ou RCA:

( ) Receita Patrimonial.
( ) Receita Agropecuária.
( ) Amortização de Empréstimos.
( ) Receita Industrial.

As classificações dos itens avaliados são, respectivamente,

Conforme a Lei nº 4.320/1964, na categoria econômica, NÃO se classifica(m) como receita orçamentária de capital:

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF88), podemos afirmar que   compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretivas de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que preenche, CORETAMENTE, a lacuna do texto:

A gestão das finanças públicas envolve o controle rigoroso do resultado fiscal, da dívida pública e do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir identificando com 'V' as afirmativas verdadeiras e 'F' as afirmativas falsas:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o significado e a importância da LDO ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos. Nesse contexto, NÃO configura um anexo de Meta Fiscal que deve acompanhar a LDO o(a):

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os  processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, NÃO configura um princípio orçamentário cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas o(a):

Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outras condições, de:
I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.
III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Está CORRETO o que se afirma:

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações serão tomadas

Sobre a realização de despesas orçamentárias, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal nº 4.320/1964:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

II. O empenho da receita não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, mesmo nos casos comprovados de calamidade pública.

IV. Será feito de modo global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Quais estão corretas?