Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em cada período de apuração, os percentuais da despesa total com pessoal de um município sobre a receita corrente líquida e o mesmo percentual correspondente ao pessoal do poder executivo não poderão exceder, respectivamente:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas com o fulcro de atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, deverá ser

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,

Segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

Entende-se, por Receita Líquida Corrente, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, além de outras deduções estabelecidas em lei

Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar

Em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, é faculto aos municípios, com população inferior a cinquenta mil habitantes, optar por divulgar, semestralmente,

A Prefeitura Municipal identificou, no seu período de apuração, uma Receita Corrente Líquida equivalente a trinta e cinco milhões de reais. Dessa forma, em obediência as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal poderá ser até

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.

II. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)