O documento que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é chamado de:

De acordo com o Art. 165, § 3°, da CF 88, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença a seguir. O poder executivo publicará, após o encerramento de cada , o relatório resumido da execução orçamentária.

É consabido que a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nessa linha, determinado Prefeito Municipal pretende, em seu último ano de mandato, contrair uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para realização de obras de engenharia civil voltadas para a construção de praças públicas em diversos bairros com vistas à promoção de lazer para coletividade. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com base na situação acima descrita, essa operação de crédito por antecipação de receita orçamentária:

O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados previstos em estudo de natureza econômica, contábil, tributária e orçamentária produzidos pelo Tribunal de Contas do Município, cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada pelo Prefeito do Município Z:

Suponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos e algumas alterações de estrutura de carreira dos servidores públicos concursados integrantes do Poder Executivo local. Considerando que o mencionado Poder Executivo Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida proposta legislativa, com base na atual Constituição Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:

A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) será publicado

Os Municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que exista

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relatório resumido de execução orçamentária (RREO), referente ao último bimestre do exercício, será acompanhado do demonstrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando constado que o Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite legal da despesa com pessoal, que é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida ajustada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:

I. redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

II. exoneração dos servidores não estáveis.

III. redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

O Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2020, do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, informa uma Receita Corrente Líquida Ajustada para o Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal no valor de R$ 10.161.012.844,42 e uma Despesa Total com Pessoal no valor de R$ 5.569.454.771,74.

Com base nas informações apresentadas e na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor do limite de alerta para a despesa com pessoal do Poder Executivo, nesse período?