O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar

O relatório resumido da execução orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação desse relatório é uma exigência da Constituição Federal e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório de gestão fiscal, por sua vez, é um dos instrumentos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando à transparência da gestão fiscal. O relatório de gestão fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: despesas com pessoal; dívida consolidada líquida; concessão de garantias; e contratação de operações de crédito. Acerca do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, previstos na Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que

Segundo a Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 50, a escrituração das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, deverá observar vários outros itens, previstos na própria Lei, para a manutenção das orientações da Norma. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

As demonstrações contábeis de cada exercício financeiro deverão ser acompanhadas por anexos, outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas. Ao término de cada exercício financeiro, as demonstrações contábeis deverão ser publicadas com a identificação da entidade pública, com a assinatura da autoridade responsável e com a assinatura do contabilista da entidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sendo colocadas à disposição da sociedade. A Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 52, exige um desses demonstrativos financeiros aplicáveis ao Setor Público como elemento obrigatório do relatório resumido da execução orçamentária. Esse demonstrativo é o(a)

A norma que limita os gastos com despesa de pessoal no âmbito governamental tem o objetivo de propiciar uma gestão responsável e transparente, cumpridora de metas e mantenedora de um equilíbrio das contas por meio do controle dos gastos públicos, de forma a evitar o comprometimento de toda a receita de um órgão ou ente a uma área específica, sacrificando os recursos destinados ao investimento e à implantação de políticas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma maneira concreta de se realizar a administração pública, que se dá por meio da obrigatoriedade de expor, de forma transparente, o planejamento da ação pública, o atingimento das metas estabelecidas e a identificação e a prevenção dos riscos ao desequilíbrio das contas públicas, tudo com vistas à manutenção do equilíbrio entre a arrecadação e os gastos públicos. De acordo com o art. 20 da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, na esfera estadual, não poderá exceder

Ao final de um período x, o total de transferências, constitucionais ou legais, a estados e municípios equivalia a 50% das transferências correntes e a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social equivalia a 50% das receitas de contribuições, conforme se observa na tabela a seguir.

Com base nesse caso hipotético e no que dispõe a Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto à receita corrente líquida, assinale a alternativa que apresenta o valor da despesa total máxima com pessoa, no âmbito da União.

De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, será necessário

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou pelo benefício de natureza tributária do qual decorra a renúncia de receita. Nesse sentido, julgue os itens seguintes.

I De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a anistia.

II De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a remissão.

III De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia o crédito presumido.

IV De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a isenção.

V De acordo com o manual da contabilidade aplicada ao Setor Público, é uma situação de renúncia a concessão.

Assinale a alternativa correta.