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A Constituição Federal (CF) estabeleceu a existência de três instrumentos legais de planejamento e orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentária anual, os quais decorrem de projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.
I Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II Diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública federal para as despesas de capital.
III Autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
Assinale a opção que relaciona corretamente os itens precedentes aos instrumentos legais de planejamento e orçamento.
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A dívida pública consolidada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a doze meses. O limite global deve ser estabelecido, para cada nível federativo, pelo Senado Federal.
Tendo em vista essas informações, os valores que devem ser computados para fins de apuração do cumprimento dos limites máximos da dívida consolidada referem-se a
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8
- Administração de ComprasCadastro e Seleção de Fornecedores
- Administração de ComprasProcesso ou Ciclo de Compras
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8
- Administração de Estoques
- Classificação de MateriaisTipos de Classificação de MateriaisClassificação ABC: Valor do Consumo
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8
Julgue os itens a seguir, relativos a compras no setor público.
I A pré-qualificação de fornecedores em órgãos da administração direta do governo federal deverá ser precedida de edital de convocação.
II A minuta de contrato, quando necessária, constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
III O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
IV Nos casos em que a administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, poderá ser aplicada a modalidade diálogo competitivo.
Assinale a opção correta.
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