Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de pagamento de 50 anos.

Na situação hipotética apresentada, considerando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita