A Lei Complementar N.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre isso, nos termos da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

No que tange à renúncia da receita, o crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, é denominado

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominado

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, a somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, refere-se à receita

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se:

A respeito da dívida pública, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, farão parte da dívida

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal. Assinale a alternativa que evidencia dispositivo que evidencia “receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada” e o respectivo instrumento de transparência da gestão fiscal.

De acordo com a Lei Complementar n°. 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um dos requisitos.

É correto afirmar que NÃO compreende uma renúncia de receita de acordo com o art.14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000:

Conforme preconizado na legislação vigente, os prefeitos ficam proibidos de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, como também a criação de cargos, emprego, função e contratação de pessoal se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, com base na receita corrente líquida, no seguinte percentual: