De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, que institui o estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.

A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área.

II. Na Administração Pública, pode-se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.

III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.

IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.

Estão corretas as afirmativas:

O controle financeiro é uma das principais formas de controle administrativo, envolve orçamentos e auditorias. Baseado neste tema, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os Sistemas de Controle da Administração Pública Brasileira, artigos 70-74 da Constituição Federal- da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

( ) O Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União.

( ) Referente ao controle externo, compete com exclusividade ao Tribunal de Contas da União, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

( ) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos específicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que se refere aos Controles dentro dos princípios Fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Na organização da Administração Pública há a Administração Direta, que constitui os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; e a Administração Indireta. Leia a frase abaixo sobre a organização da Administração Indireta.

“A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: , , , .”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

Sobre as competências do Tribunal de Contas do Mato Grosso -TCE-MT, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar 295/2007, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado do Mato Grosso, entende-se por sistema de controle interno o conjunto de atividades de controle no âmbito de cada um dos poderes, visando assegurar a legalidade, legitimidade, transparência e a efetividade dos gastos públicos. Alguns pontos estão compreendidos nesta Lei. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual que estabelece os orçamentos da União, assinale a alternativa correta.