No tocante à previsão e arrecadação da tributária, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000.

Considere a seguinte situação hipotética: um município criou uma empresa por ele controlada para a coleta de lixo e tratamento de resíduos sólidos. A empresa recebe mensalmente do município recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que essa é uma empresa:

Sobre os limites da dívida pública, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

No que diz respeito às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

Acerca da Contabilidade Patrimonial e Industrial, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o controle interno, é correto afirmar:

À luz do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), inerente as vedações, é CORRETO afirmar:

Conforme a Lei n. 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, julgue os itens a seguir:

I - Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
III - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

Assinale a alternativa correta:

Em se tratando de finanças públicas, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder. João, contador responsável no setor de Contabilidade de um determinado município, verificou que a despesa com pessoal se dá em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder percentuais de receita corrente líquida. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o percentual definido para os municípios?