- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Ao final de cada será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis, Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo, entre outros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?