É o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que serão calculados os percentuais de gasto de pessoal, de despesas previdenciárias, de serviços de terceiros, da reserva de contingência e da dívida consolidada.

O conceito, acima, refere-se à/ao/aos:

Com base na Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da receita pública, analise as assertivas:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item subsequente.

O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.

No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000), assinale a afirmativa INCORRETA:

Com base no que regula a Lei 10.180/2001, Art. 22. integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

I. a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central;

II. órgãos setoriais;

III. o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), como órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

Analise os itens acima e assinale

Relacione os itens com as suas respectivas definições, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

1 – dívida pública consolidada

2 – dívida pública mobiliária

3 – operação de crédito

4 – concessão de garantia

( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada

( ) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas

( ) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

( ) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em relação à Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar em 10% a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale

Com relação à transparência fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF incentiva a transparência por meio de audiências públicas.

( ) A LRF considera as leis de diretrizes orçamentárias um instrumento de transparência fiscal.

( ) A LRF considera o Relatório Resumido da Execução Orçamentária um instrumento de transparência fiscal.

As afirmativas são, respectivamente,