Conforme a Lei nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, dentre outras espécies remuneratórias. Tendo em vista a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, o registro contábil da receita e da despesa será feito de acordo com as especificações da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. Nesse sentido, a dívida flutuante compreende, EXCETO:

De acordo com Lei 4.320/64, artigo 2º.

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, ____________________ e ____________________.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A despesa orçamentária é separada em orçamentária e extra orçamentária, a depender da sua finalidade. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa extra orçamentária:

Podemos considerar como um importante avanço para as finanças públicas, nela obviamente incluído a Lei Orçamentária, a adoção da Lei Complementar 101/2000, a conhecida LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Considere as seguintes proposições referentes às determinações da citada Lei:

I.Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;

II.Publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;

III.Disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Podemos afirmar que estão CORRETAS as afirmações:

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 2º, trata da lei orçamentária estabelecendo que a mesma deverá obedecer aos princípios da:

A respeito da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I- Sua previsão na Lei Orçamentária constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964.

II- Seu montante será definido com base na receita corrente líquida.

III- Os critérios de sua utilização deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV- Quanto à natureza da despesa, deverá ser classificada na rubrica 9.9.99.99.99, sendo, todavia, vedada sua execução orçamentária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, as despesas de custeio e as transferências correntes integram as despesas correntes. Sobre os elementos integrantes das transferências correntes e das despesas de custeio, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Despesas de custeio.

(2) Transferências correntes.

( ) Material de consumo.

( ) Serviços de terceiros.

( ) Subvenções econômicas.

( ) Pensionistas.

Sob a perspectiva de SILVA, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassa os limites permitidos ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à receita pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A __________ compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.