2259689 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.

Um município que seja negligente na efetiva arrecadação dos tributos de sua competência pode perder o direito de recebimento de eventuais transferências voluntárias dos governos federal e estadual.

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2136744 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Administração
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura.

A

sua atuação no processo orçamentário envolve A o estabelecimento de diretrizes no âmbito das unidades orçamentárias para elaboração da proposta e alterações orçamentárias.

B

a coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.

C

a fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias.

D

a coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações.

E

a coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.

Questão Anulada

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2342305 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Com relação à despesa com pessoal segundo a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente bruta, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da referida Lei Complementar.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados no cálculo da despesa com pessoal.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados na Lei Complementar nº 101/2000.

E

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal/88.

Questão Anulada e Desatualizada

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2328807 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CASAN-SC

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Administrador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Analise a frase abaixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites....................... de gastos com .......................
.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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2189227 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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EAGS - Administração
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Avalie as informações abaixo sobre a despesa pública.

I- Despesas de exercícios anteriores são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.

II- Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criados em virtude de lei e reconhecidos após encerramento do exercício são considerados restos a pagar.

III- A dívida flutuante corresponde aos compromissos cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

IV- Diz-se que a despesa está processada quando já transcorreu o estágio da liquidação.

Está correto o que se afirma em

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2174491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Em relação ao instrumento de Planejamento Plano Plurianual (PPA) 2019-2023 do estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A estruturação do PPA se deu em torno de 8 (oito) eixos estratégicos com aderência aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

B

A participação popular foi incluída por meio da disponibilização de uma plataforma digital, através da qual a população encaminhou sugestões e apontamentos para a elaboração do plano.

C

Entre os meses de maio e junho de 2019, foram feitas oficinas para a elaboração do PPA, sendo a primeira delas de capacitação dos representantes dos órgãos/entidades da Administração Pública Estadual.

D

No PPA, não consta relatório socioeconômico do estado de Goiás, nem o detalhamento dos programas, os quais estarão descritos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

No PPA, estão previstos o seu acompanhamento periódico e a publicação, em linguagem simples, no portal da transparência do Estado de Goiás.

Questão Anulada e Desatualizada

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3650965 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

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Analista Administrativo - Orçamento e Finanças
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº101/2000, estabelece que na escrituração das contas públicas deverão ser observadas as normas de contabilidade pública e, também, EXCETO:

A

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

B

As despesas e o resultado dos fluxos financeiros serão apurados e registrados, obrigatoriamente, pelo regime de caixa.

C

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

D

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

E

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

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3650959 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

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Analista Administrativo - Orçamento e Finanças
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados(as), EXCETO:

A

Retenção das contribuições previdenciárias feitas pelos servidores/funcionários.

B

Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

C

Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

D

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

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3650956 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

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Analista Administrativo - Orçamento e Finanças
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle

Considerando as disposições constitucionais a respeito de orçamentos, as quais sofreram significativas alterações com a Emenda Constitucional nº 109/2021, ficou estabelecido que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação nas situações descritas a seguir, EXCETO:

A

Realização de qualquer tipo de concurso público, sem exceção.

B

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

D

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e criação de despesa obrigatória.

E

Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

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3428730 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Planexcon
Orgão: Consórcio PCJ

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Encarregado Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A respeito das disciplinas relativas ao exercício financeiro dispostas na Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta:

A

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

B

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

D

Constitui Dívida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

E

Pertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele arrecadadas, não se incluindo as despesas nele legalmente empenhadas.