Em conformidade com a legislação sobre normas de finanças públicas vigentes no Brasil, será facultado optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal, entre as alternativas dispostas, apenas os Municípios com população inferior a

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que tange seus efeitos, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera NULA a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deve ser elaborado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Operação de Crédito por Antecipação de Receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, mas deve seguir as exigências previstas na legislação para sua realização. Assinale a única alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA acerca da Operação de Crédito por Antecipação da Receita:

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, será parte integrante:

Suponha que a Receita Corrente Líquida do Município de Cantagalo no quadrimestre encerrado em agosto de 2021 tenha sido R$ 8.000.000,00. Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor máximo que pode ser utilizado para gasto total com pessoal do Poder Legislativo é de:

Assinale a alternativa correta conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no poder executivo de um município da federação, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais de:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina- se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida:

1. No exercício financeiro em que as receitas orçamentárias forem inferiores ao valor previsto na lei orçamentária anual.

2. Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

3. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.

4. Quando ocorrer houver despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.