Considerando o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seus artigos 52 e 54 nesta ordem, pode-se afirmar que

A norma que limita os gastos com despesa de pessoal no âmbito governamental tem o objetivo de propiciar uma gestão responsável e transparente, cumpridora de metas e mantenedora de um equilíbrio das contas por meio do controle dos gastos públicos, de forma a evitar o comprometimento de toda a receita de um órgão ou ente a uma área específica, sacrificando os recursos destinados ao investimento e à implantação de políticas públicas. Assim, de acordo com o art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder a

De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, deverá adotar a seguinte providência conforme previsto na norma

Com apoio dos dados hipotéticos abaixo, apurados ao final de um período X, e considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre o conceito de receita corrente líquida, assinale a opção que indica a despesa total máxima, no âmbito da União, a ser realizada com pessoal. Importante considerar para o cálculo, que

1. o total de transferências constitucionais ou legais a estados e municípios equivale a 50% das transferências correntes; e

2. a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social equivale a 50% das receitas de contribuições.

O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança, dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc, é tratado, conforme a renúncia de receita, pela Lei de Responsabilidade Fiscal de

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto por diversos demonstrativos e tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do ente público.

Com relação aos demonstrativos que compõem o RREO, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se como renúncia de receita, para fins da exigência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro,

Considere os seguintes itens.

I depósitos

II serviços da dívida a pagar

III débitos de tesouraria

IV restos a pagar

Assinale a opção correta acerca de dívida flutuante, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.