Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com a Constituição Federal, determina-se que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá sobre

Configura-se em perdão de dívida, desonerando o devedor e seus co-responsáveis da obrigação de pagamento, o instituto de renúncia de receitas, denominado

Parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais tem como objetivo:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a despesa total com pessoal, analisar os itens abaixo:

I. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês, em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Analise as afirmações a seguir sobre as espécies de renúncia de receita.

I - A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infração cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

II - A remissão é o perdão da divida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III - O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da Isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV - A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

São pilares da LRF, exceto:

O Art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 trata do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o que inclui o comparativo com os limites de que trata a referida lei dos seguintes montantes, exceto

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função pública quando a despesa total com pessoal exceder a:

Analise os itens abaixo sobre os Restos a Pagar e a Dívida Pública:

I. Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, ainda que as respectivas receitas tenham constado do orçamento.

II. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Assinale: