Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

A principal diferença entre os créditos especiais e os créditos suplementares reside no fato de que estes têm como propósito reforçar uma dotação orçamentária já existente, enquanto os créditos especiais se referem a despesas para as quais ainda não há dotação orçamentária específica.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

De acordo com a classificação legal das receitas públicas, o superávit do orçamento corrente é classificado como uma receita corrente.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente.

Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.

Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores.

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.

Considerando a execução do orçamento conforme a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício.

( ) O Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

( ) O imposto lançado por motivo de guerra poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.

( ) Os agentes de arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadam.

( ) São objeto do lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei e regulamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Relatório de Gestão Fiscal foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para subsidiar o acompanhamento e controle das metas e limites fiscais.

Uma das características desse relatório é a apresentação:

Ao elaborar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, um dado município estimou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1,8 bilhão de reais.

Se a estimativa não apresentar frustração durante o exercício, o limite, em reais, para despesa com pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente será de:

Considere as informações do quadro a seguir, em milhares de reais, originadas do sistema de contabilidade de um município, relativas à arrecadação do exercício de 2019.

Receitas	Valor arrecadado
Alienação de Bens	R$ 22.000,00
Amortização de Empréstimos	R$ 1.500,00
Contribuições	R$ 74.000,00
Operações de Crédito	R$ 41.000,00
Outras Receitas Correntes	R$ 27.000,00
Receita de Serviços	R$ 2.500,00
Receita Patrimonial	R$ 135.000,00
Transferências Correntes	R$ 965.000,00
Tributárias	R$ 642.000,00

Dos recursos arrecadados, o montante base para a apuração da Receita Corrente Líquida corresponde, em milhares de reais, a: