A União poderá comprometer até 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente liquida para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração.

B

Os Estado, Distrito Federal e Municípios poderão comprometer até 50% (cinquenta por cento) de suas receitas correntes liquidas para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração.

C

Não serão computados para fins de cálculo dos limites estabelecidos pelos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020 as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

Os Estado, Distrito Federal poderão comprometer até 50% (cinquenta por cento) de suas receitas correntes liquidas para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração. Já os Municípios poderão comprometer até 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes liquidas para fins de custeio da despesa total com pessoal em cada período de apuração.

E

Não serão computados para fins de cálculo dos limites estabelecidos pelos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2020 somente as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

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2935035 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

O Estado "A" deseja renunciar a receita fiscal oriunda do IPVA de veículos de pessoas que utilizam o bem para fins do próprio sustento. Nesse caso, o Estado "A":

A

Deve, por meio de projeto de lei elaborado pelo Poder Legislativo propor a renúncia fiscal, via subsídio, sem necessidade de demonstração dos impactos financeiros e medidas de compensação.

B

É obrigado a observar a lei de diretrizes orçamentárias, comprovar que a medida proposta consta na previsão do orçamento-financeiro, que não existirá prejuízo para o resultado das contas públicas e estar acompanhada de medidas de compensação durante a vigência da renúncia fiscal por meio de aumento receita oriunda de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

Não pode propor qualquer medida de renúncia fiscal.

D

Somente poderá propor a renúncia se houver contrapartida do setor automobilístico.

E

Deve apresentar parecer da Procuradoria Geral do Estado para embasar a proposta.

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2885466 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Câm. Santa Cruz Goiás-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Conforme a Constituição Federal de 1988, a luz da Lei 101/2000 sobre responsabilidade fiscal, é CORRETO afirmar que em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) o percentual da receita corrente líquida:

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2862226 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

Segundo a Lei Complementar nº 131/2000, para a liberação ao conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às Receitas e Despesas nos seguintes prazos:

I. 2 anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes.

II. 3 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.

III. 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.

Está(ão) CORRETA(S):

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2840003 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como:

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2840002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Auxiliar de Contabilidade
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Crédito Público

Sobre Crédito Público e Dívida Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Crédito público é a capacidade de o governo cumprir obrigações financeiras com quem quer que seja, inclusive e principalmente com os próprios cidadãos.

B

É a capacidade que tem os governos de obter recursos da esfera pública nacional ou de organizações internacionais, por meio de empréstimos.

C

O crédito público, quando materializado em empréstimos, dá origem à dívida pública.

D

Crédito Público tem sua capacidade medida sob diversos ângulos: capacidade legal, administrativa, econômica, mas, principalmente, na capacidade de convencimento, medida pela confiabilidade que o candidato ao empréstimo desperta nos potenciais emprestadores.

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2839909 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista da Receita Estadual IV
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tributárias apontando seus valores líquidos, ou seja, deduzindo delas a totalidade dos valores referentes à prestação de serviço de cobrança bancária.

De acordo com a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, esse modo de apresentar a receita tributária

A

não está errado, desde que, após as devidas verificações, projeções e análises, fique constatado que o valor líquido apurável esteja efetivamente correto.

B

está correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, prorrogável por mais um ano, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

C

está errado, pois todas as receitas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, porém, a possibilidade de consignar o valor líquido das despesas, com a indicação, todavia, das deduções feitas.

D

está errado, pois todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

E

está correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, ainda, a possibilidade de consignar as despesas pelo seu valor líquido, sempre que sua redução resultar de desconto obtido em razão de pagamento antecipado.

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2826795 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UFMT

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Contador
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Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), as rubricas das receitas intraorçamentárias deverão ser identificadas a partir dos códigos:

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2804916 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCM
Orgão: COREN-MG

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Constituição Federal de 1988, avalie o que se afirma seguir.
I - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a quem compete o controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União mediante emissão de parecer prévio.
II - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.
III - Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo que um terço destes é escolhido pelo Presidente da República, conforme critérios estabelecidos, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV - O Sistema de Controle Interno deve verificar se a execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho de governo em termos de legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.
V - Dentre as competências do Sistema de Controle Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, e em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais aos danos causados ao erário.

Está correto apenas o que se afirma em