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Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá três orçamentos, quais são?
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O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, o Plano Plurianual (PPA) que estabelece:
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Recursos financeiros que não integram a Lei Orçamentário Anual (LOA), na qual o Estado é um mero agente depositário, cuja devolução não se sujeita à autorização legislativa, são denominados:
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Considerando a distribuição dos limites globais de gastos com despesa total com pessoal, conforme a Lei Complementar nº 101/00, no caso da esfera federal, indique o percentual que é destinado ao Poder Executivo.
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Ao final do exercício financeiro, a União apurou uma receita corrente líquida de R$ 115.358.245,80. Considerando as orientações estabelecidas na Lei nº 101/00, o limite prudencial do total das despesas com pessoal do Poder Executivo da União no referido exercício representa:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Ativa na Lei nº 4.320/1964
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
Conforme o art. 41 da Lei nº 4320/64, há três tipos de créditos adicionais. Assinale a alternativa que apresenta o crédito adicional destinado a despesas urgentes e imprevistas, tais como calamidade pública, guerra ou situações de comoção interna.
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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando essa Lei assim como suas implicações para a UFRN e a educação em geral, analise as afirmativas abaixo.
I | A UFRN, como autarquia federal, deve enquadrar suas ações observando os ditames da LRF. |
II | A UFRN, em função da autonomia universitária consagrada na Constituição Federal, está dispensada de seguir a LRF. |
III | O Art. 25 da LRF define que, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. |
IV | O Art. 22 da LRF estabelece que, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado o provimento de cargo público, exceto por reposição de vagas de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e ambiental. |
Das afirmativas, estão corretas
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Apesar de a Lei nº 4.320/1964 ter definido que a execução da despesa orçamentária ocorresse em três estágios, o PCASP incluiu outra fase na rotina de execução da despesa orçamentária. Essa fase denomina-se
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Assinale a alternativa que conceitua Direito Financeiro e atividade financeira do Estado.
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Assinale a alternativa que apresenta os institutos da atividade financeira do Estado.
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