Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa total com pessoal: “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”

Acerca dos limites com gastos de pessoal descritos na referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

A pena para quem ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é de:

A Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000 altera dispositivos penais acerca de crimes contra as finanças públicas.

Sobre a previsão de crimes previstos nesta lei, assinale a alternativa correta:

Acerca da execução orçamentária e do cumprimento de metas previstos na Lei 101 de 04 de maio de 2000 analise as seguintes afirmações:

I - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução semanal de desembolso.

II - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

III - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Está correto o que se diz em:

Assinale a alternativa correta sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa CORRETA.

0 sistema contábil público que processa e evidencia o movimento das contas representativas de direitos e obrigações, decorrentes de alterações potenciais nos elementos patrimoniais e de acordos, garantias e responsabilidades, é o sistema:

As modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros mediante a transferência estão associadas com elementos de despesa que não representem contraprestação direta em bens ou serviços. Nesse sentido, qual alternativa apresenta o código do elemento e o elemento?

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, possuindo penalidades em caso de infrações cometidas. Considerando a seguinte infração: caso ultrapasse o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20), qual seria a penalidade?