2257350 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA

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Analista Ambiental - Recuperação Ambiental
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

Além das atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende a realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

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2256545 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Analista - Arquivologia
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Analista - Biblioteconomia
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Analista - Biologia
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Analista - Contabilidade
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Analista - Economia
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Analista - Estatística
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Analista - Serviço Social
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Analista Agropecuário e Florestal - Engenheiro Agrônomo
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Analista Agropecuário e Florestal - Engenheiro Florestal
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Analista Agropecuário e Florestal - Médico Veterinário
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Analista Agropecuário e Florestal - Zootecnista
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Analista Ambiental - Biologia
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Analista Ambiental - Engenharia Florestal
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Analista Ambiental - Engenheiro Agrônomo
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Analista Ambiental - Geologia
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Analista Ambiental - Gestão Ambiental
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Analista Ambiental - Médico Veterinário
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Analista de Administração
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Analista de Gestão Pública
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Analista de Sistemas
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Analista em Assuntos Culturais - Antropologia
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Analista em Assuntos Culturais - Arqueologia
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Analista em Assuntos Culturais - Artes
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Analista em Educação
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Analista Jurídico
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Arquiteto
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Engenheiro Agrimensor
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Minas
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Engenheiro de Produção
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Mecânico
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Engenheiro Rodoviário
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Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Geógrafo
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Historiógrafo
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Jornalista
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Psicólogo
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Sociólogo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas, exclusivamente, a ações de educação e saúde.

E

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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2242208 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Irauçuba-CE

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO orienta a elaboração de orçamentos fiscais no âmbito da administração pública e disporá sobre, EXCETO:

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2231842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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Quanto à fiscalização da gestão fiscal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas alertarão os entes ou órgãos públicos quando

A

o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 70% (setenta por cento) do limite.

B

os montantes das dívidas consolidada e mobiliária se encontrarem acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

C

os montantes das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 80% (oitenta por cento) dos respectivos limites.

D

os gastos com inativos e pensionistas se encontrarem acima de 90% (noventa por cento) do limite definido em lei.

E

ao final de um trimestre, se verificar que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

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2231819 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Contabilidade
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É objetivo do Plano Plurianual, entre outros:

A

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

B

estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

fixar o teto, regionalizado, do efeito sobre as receitas e despesas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

autorizar a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

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2231818 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Contabilidade
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A respeito das etapas de elaboração, debate legislativo e aprovação do orçamento público, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

não são admitidas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária, exceto quando contem com expressa anuência do Poder Executivo.

B

é vedada a adoção da técnica conhecida como “orçamento participativo”, por meio da qual parcela das despesas é diretamente fixada mediante consulta direta à população.

C

o orçamento federal será examinado previamente por Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, antes da sua apreciação pelo Plenário das duas Casas do Legislativo.

D

quando proposta emenda parlamentar incompatível com meta fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, a sua aprovação implicará revisão automática da meta fiscal.

E

essa etapa do ciclo orçamentário é exclusivamente técnica e política, não comportando intervenção ou controle por parte do Poder Judiciário.

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2231816 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Contabilidade
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A respeito das funções do orçamento público, é correto afirmar que

A

a função política do orçamento consiste em conferir consistência ao planejamento da política fiscal diante das demais variáveis macroeconômicas do país, permitindo aos demais agentes econômicos conhecer o impacto da ação do Estado sobre a economia nacional.

B

a função contábil do orçamento consiste em permitir o registro útil, tempestivo e íntegro das informações relativas à previsão e arrecadação das receitas e à autorização e execução das despesas públicas.

C

a função jurídica do orçamento consiste em dotar o Estado de uma peça de planejamento, por meio da qual se permita avaliar a adequação dos recursos devotados a cada linha de ação e a sua respectiva conexão com metas, objetivos e programas.

D

a função administrativa do orçamento é representada pela natureza de lei do orçamento público, assegurada pelo devido processo legislativo que deve ser observado, conforme mandamento constitucional.

E

a função econômica do orçamento consiste no papel de legitimação política da arrecadação das receitas e da escolha das despesas públicas, diante do dilema decorrente da escassez de recursos em uma sociedade democrática e plural.

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2231806 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Contabilidade
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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal tomará e julgará, anualmente, as contas do Prefeito, analisando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento.

B

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Município.

C

O Poder Executivo informará à Câmara, anualmente, até 31 de dezembro, as contas da Administração, constituídas pelos balanços financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstrativo de variação patrimonial, em forma sintética.

D

O prefeito tem a prerrogativa de indicar, com base em lista tríplice, os ministros do Tribunal de Contas do Município de Jundiaí.

E

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das regras atuariais do regime de previdência do município.

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2231803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Contabilidade
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Assinale a alternativa correta sobre a lei que institui o orçamento anual.

A

Constitui um instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de curto prazo.

B

Deve ter como anexos as metas e riscos fiscais e atuariais das despesas de capital estabelecidas no exercício.

C

Dispõe sobre alterações na legislação tributária e previdenciária e apresenta as metas da administração pública federal.

D

É formada por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

E

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os programas de duração continuada.

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2231783 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

Após auditoria realizada pelo(a) , em um dado período de apuração, foi emitido por este órgão um alerta ao poder executivo de um município do interior de São Paulo por ter ultrapassado 90% do limite legal de da receita corrente líquida do montante da . Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.