A secretaria de planejamento e orçamento reuniu os analistas de planejamento e orçamento do quadro da prefeitura e deu início à elaboração do plano plurianual (PPA) referente à nova gestão municipal. Sobre o PPA, a equipe verificou corretamente que

Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF faz algumas exigências à contabilidade pública no que diz respeito à escrituração e consolidação de contas. Sobre o assunto, leia as afirmativas.

I. Disponibilidades de caixa deverão ter registro próprio para que os recursos vinculados a órgãos, fundo ou despesa obrigatória estejam identificados e escriturados de forma individualizada.

II. Despesa e assunção de compromisso serão registradas atendendo ao regime de caixa.

III. Receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em orçamento específico.

IV. A Demonstração das Variações Patrimoniais destacará tanto a origem quanto o destino de recursos advindos da centralização de ativos.

Está correto o que se afirmar apenas em:

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) sobre o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) é CORRETO afirmar que:

Um dos limites de gastos definido na Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se à despesa total com pessoal, que é monitorada durante o exercício com base na Receita Corrente Líquida (RCL), a partir de informações divulgadas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Considerando como referência uma RCL de R$ 30 bilhões ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, se o Ministério Público de um dado estado da federação apurou, no mesmo período de referência, uma despesa total com pessoal de R$ 550 milhões, deverá:

Para um determinado exercício financeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União apresentou como meta de resultado primário um déficit de R$ 129 bilhões. Ao final do primeiro quadrimestre do exercício de referência, em decorrência de um cenário econômico adverso, essa meta foi ajustada para um déficit de R$ 159 bilhões. Nos meses seguintes, em novas avaliações do cenário econômico, técnicos do governo estimaram que o déficit primário do governo federal alcançaria R$ 151,2 bilhões ao final do ano.

À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre.

Tal configuração estabelece que o demonstrativo:

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.

Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma série de informações que contribuem para o acompanhamento da gestão fiscal por parte dos gestores públicos e da sociedade em geral.

Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a: