Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:

Segundo a Lei Complementar n º 131/2000, para a liberação ao conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às Receitas e Despesas nos seguintes prazos:

I. 2 anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes.

II. 3 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.

III. 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode-se afirmar que o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação:

Em relação ao exposto no art. 2° da LC 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, ao sócio majoritário;

III- empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Sobre os itens acima é correto afirmar:

A definição “emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde a:

Dentre as despesas públicas estão as transferências voluntárias, também denominadas discricionárias e vistas como instrumentos de descentralização negociada de recursos e encargos entre os entes federados. Neste cenário, é incorreto afirmar:

No cálculo de apuração dos limites definidos para a despesa total com pessoal é permitido computar:

Uma característica marcante da LRF é a definição precisa dos limites máximos de gastos com pessoal associados aos Poderes constituídos no âmbito de cada ente federado. A partição dos limites de gastos com pessoal pelos poderes é observada no quadro abaixo:

Sobre os campos destacados no quadro acima, é incorreto afirmar que:

A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica em assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. Dentre este princípio, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para os detalhamentos a seguir:

I.[ ] O Anexo de Metas Fiscais faz parte do processo de planejamento e contem metas anuais de receitas e despesas, resultados nominal e primário, situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência, efeitos da renúncia de receitas, evolução da despesa com pessoal e do Patrimônio Líquido e respectivas medidas de adequação e impacto, entre outras informações.

II.[ ] Despesa com pessoal: A terceirização de mão de obra finalística da administração pública é permitida e torna-se legal, quando contabilizada em “Outras despesas de pessoal”, na forma estabelecida pelo art. 18 da LRF.

III.[ ] Transparência e controle: As prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal são instrumentos de transparência e divulgação obrigatória, condicionada à efetiva participação popular e realização de audiências públicas.

IV.[ ] Previsão, arrecadação e renúncia de receitas: A responsabilidade fiscal envolve a existência de critérios técnicos para estimação das receitas e, a renúncia fica condicionada à existência de lei específica e à não produção de impactos nas metas fiscais com obrigatória indicação de medidas compensatórias, sem exceção.

V.[ ] Fixação e execução da despesa: A instituição ou ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado depende de demonstração deque não haverá comprometimentos das metas fiscais. Estas despesas são instituídas por ato exclusivo do Poder Executivo e possuem abrangência de mais de dois exercícios.

VI.[ ] Patrimônio Público: As receitas decorrentes de alienação do patrimônio público podem ser empregadas em despesas correntes somente se destinadas à classificação funcional de origem, em especial a Saúde.

A opção correta é:

Avalie o que se afirma a respeito das normas relativas à operação de crédito, conforme regulamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. As operações relativas à dívida imobiliária estadual autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

II. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

III. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

IV. O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.

Está correto apenas o que se afirma em