Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000.

A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:

No orçamento de um dado exercício financeiro, um Tribunal de Justiça tinha como limite máximo de despesa com pessoal o montante de R$ 980 milhões.

O referido órgão deverá receber um alerta do Tribunal de Contas após a apuração do quadrimestre em que a despesa total com pessoal ultrapassar:

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Para a apuração do atendimento dos limites, não será computada a despesa com:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal , o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público tem como competência fiscalizar o cumprimento da referida Lei, com ênfase no que se refere à (ao):

Determinado Governador do Estado, após estudos de sua equipe econômica, entendeu por conceder benefício de natureza tributária decorrente de renúncia de receita. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de concessão deve estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, pelo menos, de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas, e o respectivo parecer prévio são instrumentos de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)- estabelece condições para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do tema, a espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei, a exemplo do alto custo não compensável com a quantia em cobrança, é o(a):

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, havendo, na esfera estadual, limites globais e específicos.

Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para as transferências voluntárias e assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):

I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.