Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item.

A lei orçamentária anual deve consignar demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Serão computadas e deduzidas, respectivamente, na receita corrente líquida municipal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.

II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.

IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.

Assinale a opção correta.

São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,

A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em

Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação ao plano plurianual, julgue o próximo item.

O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

O governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com execução superior a dois exercícios) que objetiva ajudar os jovens a conseguir o primeiro emprego. O auxílio oferecido pelo programa consistirá de 1 salário mínimo mensal por empregado, para cada empresa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse programa poderá ser viabilizado, desde que o respectivo projeto contenha estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que ele entrar em vigor, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento terá adequação orçamentária e financeira em relação à lei orçamentária anual (LOA).

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao planejamento, julgue o próximo item.

A lei orçamentária anual deve ser integrada pelo anexo de metas fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e atualizados, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.