Para fins de elaboração do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos entes estaduais, os valores das transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada devem ser:

Ao final do 3º quadrimestre de um exercício financeiro em um Estado da Federação, foi apurado um saldo de Dívida Consolidada Líquida (DCL) no valor de R$ 28,4 milhões.

Para que o ente não ultrapasse o limite de endividamento, a Receita Corrente Líquida apurada no mesmo período deve ser de pelo menos:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser elaborado por órgãos de todos os poderes, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso de órgãos do Poder Judiciário, o relatório relativo ao último bimestre de um exercício financeiro deverá conter, além do anexo Demonstrativo da Despesa com Pessoal, informações relativas a:

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais sobre o controle da execução orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar que

Nos termos da Lei de Responsabilidade Pública, assinale a alternativa INCORRETA sobre a receita pública:

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte.

A Lei da Transparência prevê a liberação aos cidadãos, em tempo real, de informações detalhadas sobre execução financeira.

Considerando a Dívida Consolidada Líquida (DCL), poderemos representá-la de forma matemática por meio da seguinte equação, onde EDC = Estoque de Dívida Consolidada; DC = Disponibilidade de Caixa; DHF = Demais Haveres Financeiros e RPP = Restos a Pagar Processados.

Ao final de um dado exercício, as receitas correntes de um estado da federação, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), somaram R$ 14 bilhões.

Considere, além disso, as informações do quadro a seguir.

De acordo com as orientações da LRF para apuração da Receita Corrente Líquida de entes estaduais, a RCL do ente no referido período soma:

Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964. Esses dispositivos orientam que: