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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Frecheirinha-CE
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, o relatório de Gestão fiscal conterá, o comparativo com os limites de que trata a respectiva Lei Complementar, dos seguintes montantes.
Com base nessa afirmativa marque a opção INCORRETA.
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Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em:
I. Despesa Orçamentária Efetiva.
II. Despesa Orçamentária Não Efetiva.
III. Despesa Orçamentária Ordinária.
IV. Despesa Orçamentária Extraordinária.
Estão CORRETAS as afirmações contidas em:
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A respeito dos conhecimentos sobre as noções da aplicação da lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal a:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A respeito dos conhecimentos sobre as noções da aplicação da lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme a Lei nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa correta.
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Em consonância com a Lei 4.320 de 64 que estabelece normas gerais de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que o balanço patrimonial demonstrará:
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Em relação às receitas e despesas públicas, analise os itens:
I. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
II. Nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados o imposto sobre produtos industrializados e o imposto lançado por motivo de guerra.
III. O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.
IV. Os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato são objeto de lançamento.
Estão corretos os itens:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle
João, foi classificado em primeiro lugar, na disputa de quatro vagas de técnico administrativo da Prefeitura Municipal de Riozinho Dourado. Entretanto, João não foi nomeado pelo governo estadual, que alegou ter atingido o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do caso fictício, assinale a alternativa CORRETA:
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Constitui órgão de Controle Interno Municipal, previsto em Lei (CF e LRF), a instituição:
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Acerca das normas aplicáveis às receitas publicas, assinale a alternativa correta:
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