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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), além de atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, qual das seguintes alternativas não integra o rol de obrigações cuja Lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor?
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São classificações definidas na Lei 4.320/64 para contabilização de
receitas, EXCETO:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
O percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em
despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:
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De acordo com a Lei Federal 4.320/64, “Para efeito de classificação da
despesa, considera-se material permanente o de duração superior a ”. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a
frase.
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De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade
Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes líquidas que pode ser
gasto em despesas com pessoal no poder legislativo municipal é de:
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De acordo com Lei Federal 4.320, são os estágios da receita:
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Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o art. 11 da Lei Federal
4.320, as receitas públicas se classificam em duas categorias econômicas:
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De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a
alternativa CORRETA.
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Considere as afirmativas relacionadas com a Lei Federal
nº. 4.320/1964. Registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
O controle da execução orçamentária compreenderá:
( )A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( )A fidelidade funcional de todos os agentes da administração, exceto os responsáveis por bens e valores públicos.
( )O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( )A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( )A fidelidade funcional de todos os agentes da administração, exceto os responsáveis por bens e valores públicos.
( )O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Receita Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa
INCORRETA.
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