Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na verificação do atendimento dos limites estabelecidos do Art. 19, relativos à despesa total com pessoal, não serão computadas, entre outras, as despesas com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto na Constituição Federal vigente no Brasil, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:

I. Da arrecadação de contribuições dos segurados.
II. Da compensação financeira de que trata a Constituição Federal do Brasil, relativas à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
III. De transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Quais estão corretas?

A situação fiscal dos Estados brasileiros, em alguns casos, é crítica. Em específico, sobre os gastos com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 19, há uma limitação para a União, os Estados e os Municípios, a qual está apontada, correta e respectivamente, pela alternativa:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Sobre Prestação de Contas na Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas l eis orgânicas municipais.

III - Os Tribunais de Contas podem entrar em recesso, mesmo existindo contas pendentes de parecer prévio.

Assinale a alternativa que enumera as funções do orçamento público:

O primeiro estágio da despesa pública é

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

São exemplos de receitas públicas originárias e derivadas, respectivamente,

Com a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função clássica: