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Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa orçamentária abordada no texto.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Relativamente à execução orçamentária, o Poder Executivo tem até dias, após a publicação dos orçamentos, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Relativamente à receita corrente líquida, no âmbito dos municípios, é (são) deduzida(s)
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Os Tribunais de Contas estão abrangidos em que esfera de poder, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso não ocorra, o Poder ou ente referido
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem- -se limites impostos à despesa total com pessoal frente à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera. Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta e respectivamente:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o final dos meses de
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa PúblicaRestos a pagar
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que
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