A Lei Complementar nº 101/2000 prevê alguns mecanismos para adequação das despesas orçamentárias à realidade da arrecadação e de recolhimento das receitas públicas, durante a fase de execução do orçamento. Alguns desses dispositivos, porém, foram objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

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Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

A Lei nº 4.320/1964 prevê a existência do Balanço Patrimonial, que possui como competência a demonstração