Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue.

As quantias provenientes das multas arrecadadas por entidade ou órgão executivo de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo, quando aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito ou rodoviários de outra unidade da Federação, têm natureza extraorçamentária e caracterizam-se como receita do órgão autuador.

Na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ficam suspensas a tramitação e a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional, em razão da proibição de emendas constitucionais no período.

As receitas públicas classificadas como originárias consistem

No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que

Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre endividamento público, tem-se que a

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir um programa de fomento a determinados setores produtivos, envolvendo a concessão de subvenção econômica para equalização da taxa de juros de empréstimos a pequenos empresários, bem como redução da alíquota de ISS incidente sobre serviços específicos. Considerando as disposições legais aplicáveis, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964, atuando na condição de Procurador do Município, caberia alertar a Administração, entre outros aspectos, que

Suponha que o Município de Manaus tenha celebrado contrato de parceria público-privada com previsão de pagamento de contraprestação mensal da ordem de R$ 2 milhões, contando com a necessária dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que o parceiro privado apresentou pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente de aumento da alíquota do ISS incidente sobre os serviços executados, considerado procedente pela agência reguladora competente, ensejando majoração da contraprestação pecuniária mensal em aproximadamente R$ 150 mil, valor este não suportado pela dotação prevista na LOA. Tendo sido a situação submetida à análise jurídica da PGM, a orientação a ser dada ao gestor sob a ótica do Direito Financeiro consiste em

Com relação aos instrumentos de fiscalização e transparência instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma peça fundamental de controle social. Embora a sua publicação geral ocorra periodicamente ao longo do exercício financeiro, existem demonstrativos específicos que, por mandamento legal expressivo do artigo 53 da LRF, devem acompanhar o RREO apenas no último bimestre do ano. Um demonstrativo que, por regra, possui essa periodicidade restrita ao encerramento do exercício é a:

Considere que, ao final de um determinado quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo de um Estado da Federação indicou que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite máximo legal permitido para esse Poder. De acordo com as restrições e sanções imediatas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a ultrapassagem desse percentual específico — conhecido como Limite Prudencial — veda imediatamente ao Poder Executivo a conduta de:

No sistema constitucional brasileiro de controle da atividade financeira do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida mediante diferentes espécies de controle. Uma das características do sistema de controle adotado pela Constituição da República Federal de 1988 é: