Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação dos orçamentos, observando o prazo de:

No que concerne à disciplina da contabilidade orçamentária e financeira na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A Lei Federal n.° 4.320/1964 classifica as despesas públicas em categorias econômicas para fins de elaboração do orçamento. Sobre a distinção entre as Despesas de Capital, especificamente entre "Investimentos" e "Inversões Financeiras”, assinale a alternativa correta:

No que diz respeito aos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320/1964 que estabelece as classificações e os requisitos específicos:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 71, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados:

Analise as assertivas abaixo, que descrevem o conteúdo do Balanço Patrimonial segundo o caput do Art. 105 da Lei nº 4.320/1964:

I. Demonstrará o Ativo Financeiro e o Ativo Permanente.
II. Demonstrará o Passivo Financeiro e o Passivo Permanente.
III. Demonstrará o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

É correto o que se afirma em:

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 38 da Lei nº 4.320/1964: "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á ______________ do ano em que se efetivar."

Com base no Art. 68 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o regime de adiantamento:

Complete a lacuna do parágrafo único do Art. 36 da Lei nº 4.320/1964: "Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no ano ______________ de vigência do crédito."

De acordo com a literalidade do Art. 64 da Lei n° 4.320/1964, a ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos: