Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

O ente que não comprovar semestralmente o ajuste da despesa com pessoal sofrerá bloqueio imediato de todas as transferências voluntárias da União a partir do início do semestre seguinte.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar.

Os empenhos com vigência plurienal não liquidados serão cancelados anualmente, não podendo ser computados como restos a pagar, independentemente do ano de vigência do crédito.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar.

Na apuração da disponibilidade de caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.

Para fins de cumprimento dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal, o valor da despesa total com pessoal deve corresponder à soma do valor da despesa realizada no mês de referência com os valores das despesas realizadas nos 11 meses imediatamente anteriores, tomando-se por base o regime de competência, independentemente de empenho.

No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.

A vedação de criação de cargo, emprego ou função é uma restrição que deverá ser aplicada apenas quando a despesa total com pessoal superar o limite máximo do percentual da receita corrente líquida permitido pela legislação.

No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.

É vedado aos entes da Federação pagar quaisquer despesas de exercícios encerrados que não tenham sido processados na época própria por meio de dotação específica consignada no orçamento.

Julgue o item subsequente, relativo a execução orçamentária e financeira, fonte ou destinação de recursos, suprimento de fundos e restos a pagar.

A classificação por fonte ou destinação de recursos permite que se identifique se os recursos são vinculados ou não, e, no caso dos recursos vinculados, pode indicar sua finalidade, sendo a destinação classificada em vinculada ou livre.

Em relação ao sistema de custos empregado na contabilidade pública, julgue o item seguinte.

A Lei n.º 4.320/1964 tornou obrigatória a contabilidade de custos para todos os projetos e atividades da área pública.