A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirmar que o percentual limite perante a Receita Corrente Líquida – RCL é de:

Ao final de cada quadrimestre, o ente federativo deve elaborar instrumento de transparência fiscal, destinado a demonstrar o cumprimento dos limites e condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve evidenciar:

O ente federativo XPTO ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal. Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

O prefeito do município de Boa Esperança, recém-empossado, pretende implementar um programa de incentivos fiscais para atrair novas empresas para a cidade, concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) por cinco anos. Antes de enviar o projeto de lei à câmara municipal, solicitou à sua equipe técnica que avaliasse a viabilidade da proposta. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão do referido incentivo fiscal:

Carlos, contador de uma autarquia federal, recebeu a nota fiscal e o comprovante de entrega de materiais de expediente adquiridos pela entidade através do processo licitatório. Antes de verificar se os produtos estavam em conformidade com as especificações contratadas e se a entrega havia sido realizada corretamente, Carlos ordenou o pagamento ao fornecedor. Posteriormente, ao realizar a conferência, constatou que parte dos materiais apresentava defeitos e não atendia ao edital da licitação. Considerando as disposições legais sobre a execução da despesa orçamentária no Brasil, é correto afirmar que a conduta de Carlos:

Considerando que a Constituição Federal de 1988 determina que integram o sistema de orçamentação e planejamento governamental o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em uma sociedade, o tipo do orçamento público está ligado ao grau de participação dos poderes na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos. Como no Brasil participam ativamente desse processo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que seu orçamento é do tipo “compartilhado”.

( ) Um dos princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro é o da exclusividade, segundo o qual apenas podem constar da LOA dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas. Uma exceção, contudo, é admitida: a previsão, na Lei Orçamentária, de dispositivos que alterem alíquotas dos chamados tributos extrafiscais (IPI, II e IE, por exemplo).

( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo sua vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

A sequência está correta em

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina um conjunto de normas voltadas à transparência da gestão fiscal, ao acesso público às informações, à participação popular, bem como ao controle interno, externo e à fiscalização por parte dos Tribunais de Contas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.